Wevany Joseph | Advogado
Quais são os requisitos para o Acordo de não persecução penal? Art. 28 - A do Código de Processo Penal. - Não sendo caso de arquivamento - Tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal - Sem violência ou grave ameaça - Pena mínima inferior a 4 anos - Que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
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