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PROCESSO Nº: HABEAS CORPUS Nº 1077617 / SP (2026/0075569-3) | STJ | AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (14ª Câmara de Direito Criminal - Desembargador Relator Hermann Herschander) | ASSUNTO: Rechaço ao Parecer Ministerial nº 476/JAC/2026. Nulidade Absoluta Insanável. Violação ao Princípio do Juiz Natural e Imparcialidade. Superação da Súmula 691 do STF.
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