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VALTER DOS SANTOS
Restituição do ICMS na conta de luz pode render uma bolada para consumidor, decisão do STF / O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14/8/2025, que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Os ministros foram unânimes nesse ponto, mas tiveram de buscar um consenso quanto ao prazo prescricional dos créd More
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