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VALTER DOS SANTOS
Como instalar a PLANILHA de CÁLCULOS para receber o ICMS da sua conta de luz STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de
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