VALTER DOS SANTOS
#TEMA_1102 DO #STF: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social #RGPSantes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º
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