VALTER DOS SANTOS
#CONSUMIDORES PODEM RECEBER A RESTITUIÇÃO DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE NA CONTA DE LUZ / Iegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão #Tust e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição #Tusd de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços #ICMS
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