VALTER DOS SANTOS
Prescrição Decenal no PASEP: Entenda a Decisão do TJGO que Negou Recurso de Indenização! Resumo da Decisão Judicial – Tema 1150 do STJ (PASEP) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da 10ª Câmara Cível, analisou a apelação cível nº 5547311-41.2024.8.09.0044, interposta por um aposentado contra o Banco do Brasil S/A, em ação de reparação de danos materiais e morais relacionados ao PASEP. A decisão foi proferida pelo Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Élcio Vicente da Silva. Contexto
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