VALTER DOS SANTOS
#DECISÃO_JUDICIAL: MINISTRO PROÍBE #COBRANÇA DE #DÍVIDA COM MAIS DE 5 ANOS / O ministro Humberto Martins, do #STJ, reformou acórdão do #TJ_SP e afastou a possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. A decisão do ministro, que integra a 3ª turma do Tribunal, está em concordância com o entendimento fixado pelo colegiado em outubro do ano passado. No caso em questão, o TJ/SP havia permitido a cobrança do débito. O autor do processo então recorreu ao STJ. Inicialmente, o
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