paulosergiomestre
Sua empresa pode ter o faturamento penhorado antes mesmo de outras alternativas? O STJ está prestes a definir se a penhora sobre o faturamento poderá ser utilizada como primeira alternativa nas execuções civis. Hoje, nas execuções fiscais, existe uma ordem de preferência que prioriza dinheiro, veículos, imóveis e outros bens antes de chegar ao faturamento. Nas execuções civis, porém, essa questão ainda não está definitivamente pacificada. E aqui está o ponto que muita gente ignora: antes de pen...
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