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Direito a Justiça Gratuita Pessoa Física e Pessoa Jurídica O Beneficio da gratuidade da justiça destina-se a pessoas físicas e também pessoas jurídicas, sem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Este pedido deve ser protocolado na prefeitura, porém ele não tem efeito retroativo, caso você já tenha pago as custas e despesas processuais, você não tem direito a justiça gratuita, e também você não tem direito a restituição desse valor. . ❤️curta e compartilhe
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