Juherry Fernandes
O Código Civil até garante liberdade para contratar, mas essa liberdade não é absoluta. O contrato precisa respeitar a função social, a boa-fé e, principalmente, os limites legais. Cláusula que tenta “passar por cima” da lei não vale. Cláusula abusiva não se sustenta. E contrato que viola direitos não se sobrepõe ao ordenamento jurídico. No fim das contas, contrato é importante — mas a lei sempre vem antes. #Direito #CodigoCivil #EstudanteDeDireito #FuncaoSocialDoContrato
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