Fabiel
⚖️ A vedação à prova ilícita é sempre absoluta, para todos os lados do processo? Esse é um dos debates mais interessantes do Processo Penal. A Constituição veda, como regra, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Mas parte expressiva da doutrina sustenta que essa vedação pode ser excepcionada quando a prova ilícita for produzida em favor do réu, sob o argumento de que ninguém deveria ser condenado injustamente em razão de uma irregularidade na forma como sua inocência foi comprovada.
More
