Taís Gusmão - ADVOGADA DE USUCAPIÃO
Os requisitos para adjudicação compulsória são a existência de um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade, a quitação integral do preço do imóvel pelo comprador e a recusa do vendedor em outorgar a escritura de transferência da propriedade, que pode ser comprovada por notificação prévia. ⚖️🏡 #DireitoImobiliário #AdjudicaçãoCompulsória #ImóvelRegularizado #Advogada #Usucapião
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