Mickael Brito30
Senado aprova projeto de Lei que cria o "Pix PensĂŁo", que debita automaticamente o pagamento mensal da pensĂŁo alimentĂcia. O texto segue agora para sanção do Presidente. Se nĂŁo houver saldo suficiente na conta de quem paga, o valor poderĂĄ ser bloqueado automaticamente de ativos financeiros. A inadimplĂȘncia recorrente pode resultar em penhora dos bens. #pixpensĂŁo #alimentos #advocacia #advogado
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