seusdireitos
Muita atenção nesses casos. Aquela frase “é só lixar e pintar” pode parecer simples, mas pode gerar problema tanto para o consumidor quanto para o prestador de serviço. O Código de Defesa do Consumidor exige orçamento prévio detalhado, com valores de mão de obra, materiais, forma de pagamento e prazos (art. 40, CDC). Depois de aprovado, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado mediante acordo entre elas (art. 40, §2º, CDC). Além disso, o consumidor não é obrigado a pagar valores e
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