Gilmarques Satelis
❌ Mãe de bebê reborn tem direito à licença-maternidade? Não. A licença-maternidade e o salário-maternidade são direitos garantidos apenas em caso de nascimento, adoção ou guarda de uma criança real. Bonecas reborn não geram vínculo jurídico que permita esse tipo de benefício. 📌 Para ter direito, é necessário que exista uma criança com personalidade jurídica reconhecida. #DireitoDoTrabalho #DireitoPrevidenciário #LicençaMaternidade #CuriosidadesJurídicas #SatelisAdvogados
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