gabriel_piccolo
LEEEI 8.078/1990 Artigo 39 do CDC 🗣️ Supermercados não podem exigir que o consumidor apresente a nota fiscal apenas para conferir as compras antes de sair do estabelecimento. A prática pode ser considerada abusiva quando ocorre de forma obrigatória e sem justificativa concreta, pois o cliente não pode ser tratado como suspeito sem motivo. Respeito ao consumidor, dignidade e liberdade de circulação são direitos garantidos por LEEEI. Portanto, não se faça de louco! Conhecer seus direitos é ...
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