Rômulo Tadeu
De acordo com a nossa Legislação de Trânsito, anexo da Resolução 985/22 do CONTRAN, que trata do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, para que um agente de trânsito possa lavrar um auto de infração, é necessário que: esteja em serviço, devidamente designado, no exercício regular das suas funções; esteja uniformizado, seguindo o padrão da instituição; caso utilize veículo, este deve estar caracterizado na forma definitiva pelo órgão ou instituição.
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