Decifrando o mundo jurídico
No caso do Habeas Corpus 250.216/SP, o STF foi acionado para revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia mantido a prisão preventiva de Fernando Sastre de Andrade Filho. A defesa alegou que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos frágeis, sem a devida motivação e em desrespeito ao princípio da presunção de inocência.
More
