Rebeca Capella
A cobrança indevida gera pagamento em dobro do que foi pago novamente e também pode gerar danos morais. O Art.42 do CDC , parágrafo único dispõe sobre este tema . A cobrança indevida pode ocorrer também em casos em que a pessoa sequer é Cliente. Ocorre também em descontos indevidos no contracheque do servidor , aposentado e outros ! #baoprakwai #cdc #consumidor #direito #cobrançaindevida
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