Advogadarafaelamagalhães
• Energia elétrica: se o corte de energia for indevido, a concessionária tem obrigação de religar o serviço em até 4h (área urbana) e 8h em (área rural); • Produto com defeito: produto com defeito enviado pra assistência ou recolhido pela loja tem prazo máximo de 30 dias pra solução; • Garantia: A garantia do fabricante não exclui a garantia legal. Exemplo: 1 ano de garantia da geladeira + 90 dias do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja: 1 ano e 90 dias de garantia do produto.
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