ADV. Pedro Henrique de Leão
O STJ fixou que descontos bancários decorrentes de empréstimos não contratados geram o dever de restituição em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor. A instituição responde pelo risco da atividade, salvo engano justificável. Conheça seus direitos perante cobranças indevidas. #direitobancario #consumidor #stj #emprestimo
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