Andreza Almeida // Advogada
🚨 ELA DISSE QUE TINHA 16, MAS TINHA 13. E AGORA? @andrezza.asilvaalmeida Para o art. 217-A do Código Penal, o fato de a vítima ter menos de 14 anos é juridicamente determinante, e o consentimento não afasta o crime. ⚠️ Mas existe uma discussão diferente quando o acusado realmente desconhecia a idade e existem provas concretas que sustentam esse desconhecimento. É o chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal. #kwai #foryou #fy #fyp #news
Mais
