gabriel_piccolo
LEEEI Federal nΒΊ 14.626/2023 π£οΈ Incluiu expressamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os grupos com direito ao atendimento prioritΓ‘rio em filas, reforΓ§ando a proteção e promovendo mais inclusΓ£o no dia a dia. AlΓ©m disso, a Lei Berenice Piana (Lei nΒΊ 12.764/2012) reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiΓͺncia para todos os efeitos legais, assegurando tambΓ©m os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com DeficiΓͺncia. Portanto, pessoas com TEA tΓͺm direito ao a...
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