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A legislação eleitoral estabelece regras para evitar que obras, serviços e ações da Administração Pública sejam utilizados para promover agentes públicos, gestões ou candidaturas durante a campanha. Por isso, é importante que servidores e gestores estejam atentos às restrições aplicáveis às placas, faixas, outdoors e demais formas de publicidade institucional. Ficou com dúvidas? Peça a orientação jurídica da PGE no seu órgão. 📘 Acesse o Manual da PGE para as Eleições 2026
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