Patrick Penha | Advogado
O STF decidiu que é válida a perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas. Na prática, isso significa que bancos e instituições financeiras podem retomar bens dados em garantia, como veículos e imóveis, sem necessidade de ação judicial, desde que respeitados os requisitos legais. A decisão decorre do julgamento conjunto das ADIs 7600, 7601 e 7608, finalizada em 30/06/2025, no qual o STF analisou dispositivos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023).
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