Nicoli Sociedade de Advogados
🚨 Gado proibido de entrar no rio? Não é bem assim! O Código Florestal Brasileiro permite o acesso para dessedentação em Área de Preservação Permanente (APP). Mas existe um ponto crucial: a atividade precisa ser de baixo impacto ambiental. Se houver excesso de pisoteio, degradação da mata ciliar ou assoreamento, o que era permitido pode virar infração, com multa mínima de R$ 5 mil por hectare, embargo da área e até responsabilização criminal. #ProdutorRural #DireitoAmbiental #CódigoFlorestal
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