JAIME SIQUEIRA PM
At茅 onde vai o seu direito de se defender? 馃馃憞 A leg铆tima defesa 茅 garantida pelo Artigo 25 do C贸digo Penal Brasileiro, que permite a qualquer cidad茫o repelir uma injusta agress茫o, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necess谩rios para proteger a si mesmo ou a terceiros. 鈿狅笍 O grande perigo est谩 no EXCESSO! A lei protege quem se defende, mas pune quem passa dos limites. O Artigo 23, par谩grafo 煤nico do C贸digo Penal, deixa claro que o agente responder谩 pelo excesso, seja ele doloso (qu...
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