51
1
MPL Advogados Associados
šŸ‘‰šŸ» STJ: aprovaĆ§Ć£o no ENCCEJA possibilita remiĆ§Ć£o da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de JustiƧa (STJ) decidiu que a aprovaĆ§Ć£o no ENCCEJA possibilita remiĆ§Ć£o da pena. Importante destacar que a carga horĆ”ria necessĆ”ria para a remiĆ§Ć£o Ć© de 1.200 horas para o ensino mĆ©dio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente, nos termos da RecomendaĆ§Ć£o n. 44 de 2013 do Conselho Nacional de JustiƧa (CNJ). Ficou com dĆŗvidas? Mande uma mensagem! . . . #encceja More
Comment
Cancel
Send
BX 07 Leque_o_ oficialļ¼ 
... More
Voz de filme
#Nrrastars More