Legal Castle 🏰
A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que cria o "Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias". Não sei para vcs, mas me soa um pouco estranho precisar de um estatuto para isso... De qualquer forma, a ideia por trás da lei é legal: unificar todas as obrigações tributárias (exceto as de IR e IOF) em uma guia só. Para o contribuinte, a vantagem é auto evidente. E para o Fisco, a alegria é ter cruzamento de dados entre entes da Federação
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