Advogada | Maluma Gusmão
Incide imposto se eu renunciar minha herança? NÃO incide ITBI ou ITCMD na renúncia abdicativa, uma vez que não há transmissão de direitos a um ou mais indivíduos, devolvendo- se automaticamente ao monte o quinhão renunciado. . Por outro lado, a renúncia translativa, na qual determinado herdeiro transfere seu direito hereditário a outro, é considerada doação e sobre ela, consequentemente, incide ITCMD. #sucessoes #herança #direitocivil #ITCMD #tributario
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