Paulo Roberto
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proporcionado importantes reflexões acerca da aplicação do artigo 226 do Código de Processo Penal. Em recentes julgamentos de Habeas Corpus na Corte, foram debatidas questões relevantes relacionadas ao reconhecimento de pessoas e à necessidade de observância das garantias processuais previstas em lei. Durante muitos anos, prevaleceu o entendimento de que as formalidades previstas no referido dispositivo constituíam mera recomendação. O Super
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