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Jailton Pimentel
O CΓ³digo Penal estabelece critΓ©rios para calcular a pena de multa. O artigo 49 adota o sistema de dias-multa. A multa Γ© calculada considerando a quantidade de dias-multa, que pode variar de 10 a 360, e o valor atribuΓ­do a cada dia-multa. O juiz considera, principalmente, a situaΓ§Γ£o econΓ΄mica do condenado para estabelecer o valor do dia-multa, respeitando os limites legais.#direitopenal #estudantededireito #Universidade More