Andreza Almeida // Advogada
๐จ A vรญtima nรฃo รฉ automaticamente autora do crime de descumprimento de medida protetiva. @andrezza.asilvaalmeida Quando a decisรฃo impรตe proibiรงรฃo de aproximaรงรฃo ou contato ao agressor, รฉ ele quem deve cumprir a ordem judicial. Porรฉm, uma mudanรงa de comportamento da vรญtima pode ser relevante para avaliar a persistรชncia do risco e a necessidade de manutenรงรฃo da medida. ๐ Base legal: Lei 11.340/2006, arts. 19, ยง6ยบ, 22 e 24-A. #kwai #foryou #fy #fyp #news
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