João Ferreira Pires
🚨 Policial querendo mexer no celular durante abordagem? Sem mandado judicial ou consentimento livre, isso é prova ilícita. 📱 Seu celular é protegido pela Constituição: Art. 5º, X e XII da CF + Art. 157 do CPP ⚖️ O STJ já decidiu: Acesso a dados sem autorização judicial = nulidade absoluta. 🔒 Seus dados não são de acesso livre. Conheça seus direitos! #Privacidade #NulidadeProcessual #STJ #DireitoPenal
More
