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⚖️ Exigir pintura nova na entrega do imóvel pode ser ilegal! De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), o inquilino deve devolver o imóvel no estado em que recebeu, considerando apenas o uso normal. Isso significa que desgastes naturais — como pequenas marcas ou pintura desbotada — não podem ser cobrados. 🚫 Cláusulas que obrigam pintura integral, sem analisar o estado inicial do imóvel, podem ser consideradas abusivas e até anuladas pela Justiça. Fique atento e não assuma custo
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