stefanosimoes
Cuidado! Se a execução fiscal de IPTU foi proposta após o falecimento, a cobrança é nula! ⚖️ A citação judicial precisa ocorrer com o contribuinte ainda vivo. Se morreu antes da citação, a Prefeitura não pode cobrar diretamente em seu nome. A CDA até pode estar correta, mas não pode ser redirecionada ao espólio ou herdeiros sem seguir o devido processo. O STJ já decidiu: não se pode mudar o sujeito passivo da execução — só erros formais ou materiais são corrigíveis. Cobrança de IPTU em nome de ...
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