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@Felipe āļø FundamentaĆ§Ć£o Legal: InstalaĆ§Ć£o de Placa em Desacordo com o CONTRAN A instalaĆ§Ć£o da Placa de IdentificaĆ§Ć£o Veicular (PIV) fora do local de projeto do fabricante, configura infraĆ§Ć£o de trĆ¢nsito conforme os dispositivos legais vigentes. š TipificaĆ§Ć£o Segundo o CTB A conduta Ć© tipificada pelo Artigo 221 do CĆ³digo de TrĆ¢nsito Brasileiro: "Portar no veĆculo placas de identificaĆ§Ć£o em desacordo com as especificaƧƵes e modelos estabelecidos pelo CONTRAN." š CritĆ©rios de AutuaĆ§Ć£o (MBFT) D...
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