Conor Farias | Advogado
β οΈ Recebeu uma notificação no Seguro-Defeso? Atenção aos prazos! π
O pescador precisa acompanhar a notificação e ficar atento ao prazo para apresentar defesa ou recurso. Perder o prazo pode dificultar a contestação da decisΓ£o. π£ Se vocΓͺ recebeu uma notificação sobre o Seguro-Defeso, nΓ£o deixe para depois. Analise o motivo e veja qual medida pode ser tomada. π Compartilhe com outro pescador e siga meu perfil para mais informaçáes sobre Seguro-Defeso, RGP e direitos do pescador artesanal.
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