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@Felipe ⚖️ Fundamentação Legal: Instalação de Placa em Desacordo com o CONTRAN A instalação da Placa de Identificação Veicular (PIV) fora do local de projeto do fabricante, configura infração de trânsito conforme os dispositivos legais vigentes. 📜 Tipificação Segundo o CTB A conduta é tipificada pelo Artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro: "Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN." 📋 Critérios de Autuação (MBFT) D...
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