Hábitos do Direito
Ação penal é o termo que se refere ao processo judicial iniciado pelo Ministério Público ou pela parte ofendida, com o objetivo de apurar a prática de um crime e punir o responsável. É por meio da ação penal que se busca a aplicação da lei penal e a condenação do acusado, caso seja comprovada sua responsabilidade criminal. A ação penal pode ser de natureza pública, quando o Ministério Público é o autor da ação e atua em defesa da sociedade, ou privada, quando é promovida pela vítima ou seu repre
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