Adv. Ana Paula
Imunidade Tributária x Isenção Tributária: Entenda a diferença! Imunidade tributária refere-se à proteção legal que isenta determinadas entidades ou situações do pagamento de tributos. Essa proteção é garantida pela Constituição e se aplica a casos específicos, como instituições de educação e assistência social, templos de qualquer culto, entre outros. A imunidade é, portanto, uma restrição ao poder do Estado de tributar, assegurando que certas atividades ou entidades não sejam oneradas.
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