GPM : RONALDO MARQUES
Aqui está uma resposta clara, objetiva e adequada para compartilhar ou comunicar esse andamento: ✅ ATUALIZAÇÃO: PL 502/2024 O Projeto de Lei nº 502/2024, que institui o Estatuto da Guarda Civil Patrimonial Municipal, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, cumprindo mais uma etapa fundamental de sua tramitação. Com essa aprovação, o projeto segue agora para análise e votação no Senado Federal, onde passará por novas comissões e, p
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