Gabriel Piccolo
Artigo 39, inciso IX 🗣️ O Código de Defesa do Consumidor estabelece práticas que são proibidas aos fornecedores. Entre elas, está a RECUSA injustificada de atendimento às demandas do consumidor, observadas as condições de oferta e disponibilidade. Se um produto está exposto no estabelecimento, o fato de ele não aparecer no cardápio não significa, por si só, que o consumidor possa ser obrigado a adquiri-lo exclusivamente pelo delivery.
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