Fabiel
A casa é protegida pela Constituição. Por isso, a entrada no domicílio depende, em regra, da autorização do morador ou de uma das hipóteses excepcionais previstas no próprio texto constitucional. Conhecer essas regras é fundamental para compreender os limites da atuação estatal. 💬 Você sabia que a própria Constituição prevê exceções a essa proteção? #ProcessoPenal #Constituição #Direito #DireitosFundamentais #confrontosurbanos
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