Fabiel
Quando as provas são insuficientes, a lei impede a condenação. Essa é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. Isso não significa, necessariamente, que todos os acontecimentos tenham sido completamente esclarecidos. Significa que ninguém pode ser condenado sem prova suficiente. 💬 Você já conhecia essa diferença? #ProcessoPenal #Direito #Provas #Justiça #confrontosurbanos
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