38
1
Eliane | Advogada
O Artigo 139 do Código Penal Brasileiro define o crime de difamação como o ato de imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Difamar é manchar a honra objetiva (reputação social) de alguém, sendo o dolo (intenção) necessário. 更多
The author declares that this content is generated by AI.
评论
取消
发送
𝑴𝑨𝑹𝑪𝑰𝑬𝑳𝑳𝑬 𝑶𝑭𝑰𝑪𝑰𝑨𝑳
oi #umacavalamesmo 更多