DrPradoAdv
Pela lei brasileira, não existe direito de arrependimento para compras feitas em loja física. ⚖️ 👉 O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vale somente para compras feitas fora do estabelecimento comercial — ou seja, pela internet, telefone, catálogo ou domicílio.
More
