Henriette Brigagão | Advogada
Faça um planejamento patrimonial para que você possa se proteger, porque o risco de você ficar sem receber herança é real, caso esse projeto de lei seja aprovado. O projeto sob análise no Senado Federal (muitas vezes identificado como PL 4/2025) pretende alterar as regras de sucessão do Código Civil. Com a mudança, o cônjuge deixaria de ser considerado “herdeiro necessário”.  • Na prática, a herança obrigatória — que hoje assegura parte dos bens ao cônjuge sobrevivente mesmo sem testamento —
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