Dr. Wanderlucio Amorim Oficial
MULTA DE CONDOMÍNIO PODE SER ANULADA JUDICIALMENTE? Sim, uma multa de condomínio pode ser cancelada, desde que o morador recorra e comprove que a aplicação da multa foi injusta ou abusiva. O morador tem direito ao contraditório e à ampla defesa, e a defesa deve ser feita por escrito. A gestão do condomínio deve provar a situação que levou à aplicação da multa. #multadecondominio #Multadecondominiopodeseranulada #multadecondominioanulacao #direitocondominial #direitoimobiliario
More
